Comunicação de inventários até 31 janeiro

O Orçamento de Estado para 2015 tornou obrigatória a comunicação eletrónica de inventários, através de um ficheiro informático até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da atividade.

Esta obrigatoriedade surge no seguimento das comunicações eletrónicas dos elementos das faturas e dos documentos de transporte, como mais uma arma no combate à fraude e à evasão fiscal.

Publicamos aqui algumas respostas às perguntas mais frequentes:

• Quem está obrigado a comunicar os inventários?

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

• Existem exceções à obrigatoriedade de comunicação eletrónica do inventário?

Sim, ficam dispensados da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda €100.000.

• Qual é o prazo para fazer a comunicação eletrónica dos inventários?

A comunicação à AT deverá ser efetuada até 31 de janeiro do ano seguinte. Assim, as pessoas singulares ou coletivas abrangidas por esta obrigação, devem comunicar a sua situação final de inventário de 2015 até 31 de janeiro de 2016. Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do primeiro mês seguinte ao termo desse período.

• O que terá de ser comunicado?

Deverão ser comunicadas as quantidades disponíveis em stock de cada artigo, ou seja, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias e de consumo, produtos acabados e intermédios, subprodutos, desperdícios e refugos, e produtos e trabalhos em curso.

• Como deve ser efetuada a comunicação?

Por transmissão eletrónica de dados no portal da AT, nomeadamente através da submissão de um ficheiro xml, cuja estrutura foi definida pela AT ou, em alternativa, através de um ficheiro csv.

• Onde posso consultar esta informação?

As alterações legislativas podem ser consultadas na Proposta de Lei n.º 254/XII, artigos 217.º e 218.º. Os formatos e procedimentos definidos pela AT para comunicação dos inventários estão disponíveis no respetivo portal das finanças em:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/

Informamos, também, que o valor de inventário, comunicado à Autoridade Tributária (AT) terá de ser igual ao que vai ser declarado no encerramento de contas, para efeitos de apuramento do lucro tributável e do imposto a pagar.