Empresas estão obrigadas a aceitar arbitragem e mediação

O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) informa que as empresas estão obrigadas à arbitragem e à mediação nos litígios de consumo até €5.000 a partir do dia 16 de setembro de 2019, nos termos da Lei 63/2019, de 16 de agosto.

Segundo a Lei 144/2015, mesmo as empresas não aderentes passam a ser obrigadas a informar os consumidores que os centros de arbitragem de conflitos de consumo são as entidades competentes para a resolução dos litígios decorrentes dos serviços que prestam ou dos bens que vendem.

As empresas não aderentes ao CASA podem obter o dístico necessário ao cumprimento das obrigações legais, contactando o centro através deste link e indicando no assunto "outro/ dístico arbitragem necessária".

Quem não cumprir a lei, pode ser objeto de um processo de contraordenação, instruído pela ASAE e as coimas situam-se, para pessoas singulares, entre €500 e €5.000, subindo para entre €5.000 e €25.000 no caso das pessoas coletivas.

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